Cartão cidadão por Estatuto de Igualdade de Direitos – Imagem Google
Brasil e Portugal possuem diversos acordos e tratados entre si. O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, assinado em 2000, por exemplo, é um deles. Este acordo beneficia brasileiros que vivem em Portugal e portugueses que moram no Brasil.
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Quem tem direito ao Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
Podem solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos, que residam de forma legal em Portugal, ou seja, que possuam o cartão de residência de Portugal ou a residência CPLP.
Documentos para requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos
- Requerimento impresso e preenchido. Imprima em PDF;
- Cópia do Título de Residência ou passaporte mais o certificado da CPLP;
- Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado do Brasil. Nele estará escrito que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.
Como pedir o Estatuto
O processo pode ser feito através do portal e-consular onde irá solicitar o seu certificado de nacionalidade
Após receber o certificado é só juntar os documentos acima mencionados e agendar através do centro de contato do SEF uma data para entregar os documentos para dar entrada no Estatuto de Igualdade, ou envie por correio para os Serviços Centrais do SEF
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