Tribunal Constitucional suspende lei restritiva: reagrupamento familiar mantém-se para imigrantes
Uma grande vitória para os imigrantes em Portugal: o Tribunal Constitucional suspendeu normas restritivas da recente Lei de Imigração, garantindo que o reagrupamento familiar continua conforme as regras anteriores, sem a exigência de dois anos de residência legal para poder solicitá-lo. Essa decisão traz um alívio significativo para famílias que já vivem no país e desejam reunir seus entes queridos com segurança jurídica e sem atrasos prolongados. Contexto e motivação da nova lei Em julho de 2025, o Parlamento português aprovou alterações à Lei de Leia mais→