Muitas pessoas em Portugal acabam por receber notificações da Autoridade Tributária (AT) com valores referentes a coimas e encargos de processos de contra-ordenação e não sabem exatamente o que isso significa. Se esse é o seu caso, fique tranquilo — neste artigo vamos explicar tudo de forma simples e mostrar como é possível resolver essas dívidas.
O que são Coimas?
As coimas são multas aplicadas pela Autoridade Tributária quando há alguma infração, como:
- Não entregar declarações de IRS ou IVA dentro do prazo;
- Não efetuar o pagamento de impostos dentro da data limite;
- Falhas na comunicação de faturas ou documentos obrigatórios.
O valor da coima pode variar consoante o tipo de infração e o tempo de atraso.
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O que são Encargos de Processos de Contra-Ordenação?
Além da coima, podem ser cobrados encargos relacionados com o processo, como:
- Custas administrativas;
- Custas judiciais se o processo avançar para execução fiscal;
- Juros de mora pelo atraso no pagamento.
Ou seja, quanto mais tempo passa sem resolver a situação, maior pode ficar a dívida.
É possível reduzir ou cancelar estas dívidas?
Sim! Em muitos casos, a lei permite:
- Dispensa da coima quando não houve prejuízo para o Estado e a situação foi regularizada voluntariamente;
- Redução do valor da coima mediante pedido fundamentado;
- Pagamento em prestações, quando não é possível liquidar tudo de uma vez.
O artigo 32.º do RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias) é a principal base legal para pedir dispensa ou redução das coimas, desde que sejam cumpridos certos requisitos.
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O que fazer se recebeu uma notificação?
- Verifique a origem da dívida no Portal das Finanças;
- Regularize a situação (entregar a declaração ou pagar o imposto, se for o caso);
- Peça a dispensa ou redução da coima através do e-balcão, apresentando uma justificação.
Se não souber como fazer, entre em contato com nosso escritorio. Muitas vezes é possível poupar valores significativos.
Importante
Receber uma notificação de coimas e encargos de processos de contra-ordenação não significa que tem de pagar o valor total sem questionar. Existem meios legais para pedir a redução, dispensa ou pagamento em prestações.
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