Termos de Utilização

1. Identificação da empresa

O website docbasico.pt é propriedade da Doc Básico, empresa de consultoria e prestação de serviços administrativos, fiscais e documentais.

NIF: 519 153 669
Sede: Rua Rainha Dona Leonor 11B, Amadora — 2700-702, Portugal
Email: docbasico@gmail.com
Telefone: +351 935 144 313

Ao aceder e utilizar este website, aceita os presentes Termos de Utilização. Caso não concorde, deverá deixar de utilizar o website.

2. Finalidade do website

Este website tem finalidade estritamente informativa e comercial. O seu objetivo é apresentar os serviços da Doc Básico, fornecer orientações gerais sobre temas relacionados com imigração, fiscalidade e empreendedorismo em Portugal, e permitir que potenciais clientes entrem em contacto.

3. Natureza das informações

Os conteúdos publicados neste website — incluindo artigos, orientações e descrições de serviços — têm carácter orientativo e informativo. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico, e não substituem a análise individual de cada situação por um profissional competente.

As informações publicadas podem não refletir alterações legislativas recentes, mudanças nas plataformas oficiais (AT, Segurança Social, AIMA, etc.) ou situações individuais específicas. A Doc Básico não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas informações do website.

4. Sobre a Doc Básico

A Doc Básico presta serviços de consultoria e apoio administrativo — análise documental, orientação processual, preparação de documentação e acompanhamento de processos administrativos, fiscais e documentais.

Para situações que exijam representação legal ou intervenção jurídica, a Doc Básico trabalha em parceria com advogados associados que prestam esse apoio especializado, incluindo atendimento presencial no escritório mediante agendamento. O cliente é sempre encaminhado para o profissional legalmente habilitado para a sua situação concreta.

5. Informações sujeitas a alteração

As regras e procedimentos relativos à AIMA, AT (Finanças), Segurança Social, IRS e outras entidades públicas podem alterar-se a qualquer momento. A Doc Básico esforça-se por manter os conteúdos atualizados, mas não garante que todas as informações reflitam o estado atual da legislação ou das plataformas oficiais.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste website — textos, imagens, logotipo e design — é propriedade da Doc Básico e está protegido por direitos de autor. É proibida a reprodução, total ou parcial, sem autorização escrita prévia.

7. Links externos

Este website pode conter links para websites de terceiros (entidades públicas, plataformas oficiais, etc.). A Doc Básico não é responsável pelo conteúdo ou funcionamento desses websites.

8. Limitação de responsabilidade

A Doc Básico não se responsabiliza por danos resultantes da utilização das informações disponibilizadas neste website, de decisões tomadas com base nas mesmas, ou de falhas técnicas no acesso ao website.

9. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos através deste website é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679).

10. Alterações aos termos

Estes termos podem ser atualizados. A utilização continuada do website após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.

11. Lei aplicável

Estes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, é competente o tribunal da comarca de Lisboa.